domingo

Casamento do Ano em Jacumã


Laudenir e Janicely casaram-se neste sábado em Jacumã.
A cerimônia religiosa ocorreu no Restaurante Gurugy, comandada pelo Pastor Da Igreja Evangélica Betel de Jacumã. Estiveram presentes os familiares do casal e amigos.
O vestido da noiva era maravilhoso!
A noite ficou por conta da Banda Paradise que tocou músicas gospel e românticas.
 Com o Buffet Inês de João Pessoa, os convidados se deliciaram com muita alegria.
Os momentos inesquecíveis foram registrados pelo fotógrafo Carioca da TV Conde.

Muitos estão felizes no dia de hoje, por conhecer de perto
O amor que une vocês. Sabemos que essa união já nasceu
Abençoada, sempre teve tudo para ser perfeita, e não temos
Dúvidas que muitos anos virão pela frente, porque afinal, nos
Corações de vocês existem muito amor, existem sonhos,
Existe vida a dois.

Vida que se repete a cada abraço, amor que se renova a cada
Beijo, sonhos que se conquistam com muito carinho, e isso
Sabemos que você tem de sobra.

Estamos felizes porque vocês se uniram, vão viver uma linda
História irão provar ao mundo que nasceram um para o outro.
Parabéns aos noivos que hoje se casam, sejam felizes, e
Continuem acreditando nesse amor, nessa união, nesse
Respeito que sempre tiveram um pelo outro.

Tudo vai dar certo, daqui continuaremos torcendo para que
Deus possa abençoá-los cada dia mais.
Que esse casamento seja um exemplo de amor a todos que
Assistem essa alegria de vocês.




Sejam muito felizes.

Reportagem e Fotos: Mário Luiz (carioca)

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sexta-feira

Governador recebe a lista tríplice do Ministério Público Estadual

Governador tem 15 dias para divulgar escolha

A procuradora-geral de Justiça em exercício, Kátia Rejane Lira Lucena, fez ontem a entrega da lista tríplice para a escolha do novo procurador-geral ao governador Ricardo Coutinho (PSB). A lista tríplice é composta por Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Bertrand de Araújo Asfora e Nelson Lemos. O governador tem 15 dias para nomear o novo chefe do Ministério Público Estadual.
Na ocasião, o presidente da Associação Paraibana do Ministério Público, promotor Amadeus Lopes, fez a entrega de um ofício ao governador se posicionando a favor da nomeação do candidato mais votado da lista, no caso o atual procurador-geral licenciado Oswaldo Trigueiro Filho. Participaram da entrega as subprocuradoras-gerais em exercício Marilene Carvalho e Lurdélia Diniz, o diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), procurador José Raimundo de Lima, e o secretário-geral em exercício José Guilherme Lemos.
A procuradora-geral destacou a sintonia do Ministério Público da Paraíba com os demais poderes do Estado. Já o governador ressaltou a maturidade apresentada pelo MP e a atuação da instituição que tem trazido resultados positivos para a sociedade paraibana.
A votação da lista tríplice ocorreu na última quarta-feira (27), com a participação de 209 membros do MPPB. Oswaldo Trigueiro Filho encabeça a lista ao obter 155 votos, correspondendo a 25,4% do total. O promotor Bertrand Asfora obteve 130 votos, o que corresponde a 21,3%. Fechando a lista tríplice, o procurador de Justiça Nelson Lemos obteve 113 votos, correspondendo a 18,5% dos votos.
 
Da Redação com  Jornal da Paraíba

Cearense vai ajudar a desenvolver os robôs espaciais da Nasa

Cearense vai ajudar a desenvolver os robôs espaciais da Nasa  
Eduardo trabalhará na Nasa com bolsa de pesquisa
O Brasil terá um representante cearense na agência espacial americana, a Nasa, a partir de setembro. Graduado em engenharia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Eduardo Brito Almeida, 30 anos, foi convidado pela Nasa para desenvolver pesquisas que ajudarão a aperfeiçoar os robôs espaciais da agência.
O pesquisador explica que alguns robôs espaciais usados pela Nasa são controlados de forma remota. “Eles são assim para evitar que colidam com algo ou caiam em buracos. Se eles puderem ler a superfície poderão mapear e escolher o melhor percurso. Isso se chama Navegação Autônoma”, explica Almeida que, como bolsista do projeto Pré-Doutoral Harriett G. Jenkins, trabalhará com desenvolvimento de modelos matemáticos que permitam a locomoção robótica autônoma e segura. “Em minha pesquisa quero aperfeiçoar a leitura tridimencional de superfícies. Quero que ela seja impactante”, diz.
Eduardo Brito Almeida tem 30 anos e estuda no EUA há cinco. (Foto: Eduardo B. Almeida / Acervo Pessoal)
 
Almeida tem 30 anos e estuda nos EUA há cinco.
(Foto: Eduardo B. Almeida/Acervo Pessoal)
A oportunidade na agência veio após a inscrição no programa de Ph.D. em Engenharia da Brown University em 2010, onde foi aceito com bolsa integral. No mesmo ano, ele se inscreveu para a bolsa de estudos Space Grant, da Nasa. A agência espacial se interessou pelo projeto de pesquisa ao qual ele se dedica e ofereceu a bolsa.
Pai e filhoO convite da Nasa deixou os pais orgulhosos. “Nunca tive de ensinar uma tarefa (da escola) a meu filho”, diz o pai de Eduardo, Sebastião Carneiro de Almeida. “Desde criança, ele foi sempre metódico, organizado e disciplinado”, afirma o pai que é professor universitário e doutor em Matemática Avançada, tema preferido das conversas entre os dois “desde a juventude” de Almeida. E, de acordo com o pai, o interesse do filho só aumentou com a entrada na UFC em 2000.
Já nos primeiros semestres da faculdade se interessou por robótica, tornando-se bolsista de iniciação científica do Grupo de Processamento de Imagens e do Laboratório de Visão, Imagens e Sinais (GPI/LABVIS). “A experiência adquirida na UFC, por meio de disciplinas e pesquisa, foi essencial na minha formação”, destaca o ex-aluno.
Almeida mora nos Estados Unidos há cinco anos. Estagiou no Laboratório de Propulsão a Jato, de 2009 a 2010, em Pasadena, Califórnia. O centro desenvolve e gerencia aeronaves destinadas à exploração espacial.
Nasa
A agência espacial americana petence ao Governo dos Estados Unidos  e é responsável pela pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e programas de exploração espacial. Criada em 29 de julho de 1958, substituindo seu antecessor, o Comitê Consultivo Nacional para a Aeronáutica (Naca), foi responsável pelo envio do homem à Lua (Projeto Apollo) e por diversos outros programas de pesquisa no espaço. Atualmente, a Nasa trabalha em conjunto com a Agência Espacial Europeia, a Agência Espacial Federal Russa e com mais alguns países da Ásia e do mundo todo para a criação da Estação Espacial Internacional.

Da Redação com Globo Com

Pâmela diz que Cendac cria novas perspectivas para famílias carentes



“A essência do Cendac é a cidadania, e não o assistencialismo”, afirmou a primeira-dama do Estado e presidente de honra do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente, Pâmela Bório, durante solenidade de lançamento de novos cursos destinados a pessoas de baixa renda, a mulheres em situação de violência e também a pessoas cadastradas no programa Bolsa Família. Os novos cursos serão iniciados na próxima segunda-feira (01), segundo informou a presidente do Cendac, Valquíria Alencar.
Na tarde desta quinta-feira (28), juntamente com o superintendente da Lotep, Antonio Fábio Soares Carneiro, a presidente do Cendac assinou convênio de cooperação financeira por meio do qual a Loteria do Estado da Paraíba vai disponibilizar recursos da ordem de R$ 20 mil mensais para cobrir as despesas com os novos cursos.
Em João Pessoa, serão oferecidas aulas de embelezamento facial e massagem corporal, informática para jovens e informática para pessoas acima de 30 anos de idade. Já em Campina Grande serão oferecidos dois cursos de cabeleireiro. Cada turma será formada por 25 alunos, que terão direito, gratuitamente, a todo o material necessário ao aprendizado, e ainda a vale-transporte e alimentação (lanche).
Economia – Valquíria Alencar aproveitou para fazer uma prestação de contas das ações desenvolvidas nos seis primeiros meses de sua gestão. Conforme ressaltou, o primeiro desafio foi o de resgatar a credibilidade do Cendac junto aos demais órgãos da administração estadual e aos fornecedores.
Para isso, além de fazer um levantamento das dívidas então existentes, inclusive com os instrutores dos cursos anteriormente oferecidos, foi necessário fazer uma revisão de toda a estrutura do órgão, incluindo o corpo funcional, composto por 153 funcionários (dos quais 82 eram “fantasmas”).
“Reduzimos o quadro para 71 funcionários, número suficiente de profissionais capacitados para garantir o bom funcionamento do Cendac”, disse a presidente, acrescentando que entre os cortes de gastos foram desativadas sete linhas telefônicas que eram inteiramente desnecessárias.
Cidadania – Falando para uma platéia formada por alunos, funcionários e instrutores, a primeira-dama do Estado, Pâmela Bório, mostrou-se satisfeita por ser presidente de honra de um órgão que, segundo enfatizou, deixou de lado o caráter assistencialista do passado para investir na cidadania de pessoas pertencentes às camadas carentes da sociedade. Ela falou da importância da oferta de oportunidades de profissionalização e de inserção no mercado de trabalho e disse ser muito importante a oportunidade de gerar a própria renda.
Compondo a mesa diretora dos trabalhos, o superintendente da Lotep observou que a meta de apoiar as instituições filantrópicas do Estado é uma prioridade e uma determinação do próprio governador Ricardo Coutinho. Além do Cendac, ele lembrou que a Loteria do Estado da Paraíba firmou outro convênio com a Casa da Criança com Câncer, no Róger. Prestando atendimento a crianças que necessitam de auxílio para o tratamento do câncer, a entidade precisa de apoio por meio de trabalho voluntário e doações.
Segundo informou Fábio, os dois convênios são financiados com recursos próprios da loteria estadual, e a ideia do Governo é ampliar a parceria com outras entidades do gênero. “Nós já temos cinco a seis convênios em fase de análise e de aprovação na Controladoria Geral do Estado”, acrescentou.
O Cendac – O Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente é uma Organização não-governamental, sem fins lucrativos, fundada em abril de 1979 e reconhecida de Utilidade Pública Federal. Com atividades são voltadas para o atendimento a adolescentes, jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade social e de baixa escolaridade, o órgão atua em vários municípios da Paraíba, fortalecendo aptidões e empreendedorismo.
A sede central do Cendac está em João Pessoa, na Avenida João Machado, mas há ainda uma unidade em Campina Grande. O objetivo da atual administração é interiorizar o órgão por meio da criação e instalação de sub-sedes em todas as regiões do Estado. Atualmente, o centro desenvolve ações de apoio às crianças de creches e de educação para jovens, mulheres e adultos.
O objetivo central do Cendac é a geração de ocupação e renda e também a inserção dos segmentos de jovens e adultos no mercado de trabalho. “Em outras palavras, nós procuramos contribuir para a inclusão social de jovens e mulheres pela qualificação profissional, contribuindo para a erradicação da pobreza no Estado e oportunizando geração de renda a jovens e mulheres”, disse a presidente Valquíria Alencar, que assumiu o cargo no dia 27 de janeiro de 2011.
Da Redação com Secom-PB

Maranhão deve decidir nesta sexta o que fazer com os deputados que aderiram ao governo


 Deverá ser conhecida, nesta sexta-feira, dia 29, a aguardada posição do ex-governador José Maranhão diante dos políticos dissidentes do PMDB. Insatisfeitos com a postura de muitos partidários que continuam contrariando a legenda ao apoiar o governo do Estado, os deputados do partido tem cobrado uma postura firme daquele que consideram ser a principal liderança do grupo. A definição será o resultado de um encontro realizado hoje.
A reunião contará com as presenças do diretório estadual do partido, de José Maranhão e de toda a bancada do PMDB na Assembleia Legislativa. Na pauta de discussões está a decisão de qual atitude será tomada em relação aos parlamentares que continuam confrontando a sigla e apoiando o governador Ricardo Coutinho, tanto no poder legislativo quanto nos diretórios municipais.
Para Gervásio Maia, é uma afronta que um político dissidente continue comandando o PMDB em qualquer município do Estado. "Como é que um político que aderiu ao governo pode comandar um partido de oposição? É uma incoerência para ele e para a legenda", afirmou. Para ele, a saída desse grupo não enfraqueceria a representatividade do PMDB. "O que enfraquece o partido é deixar diretórios com adversários", opinou.
A expulsão, no entanto, é considerada por Gervásio como uma atitude muito radical, sendo preferível o diálogo para que se chegue a um acordo. "Não defendo expulsão, apenas que o comando fique com quem reze na cartilha do partido", explicou. De acordo com ele, não é possível continuar adiando uma decisão de Maranhão. "Ela já passou da hora. Espero que a reunião coloque um ponto final", declarou.
O deputado Paulo Rogério, o Doda de Tião, é um dos três peemedebistas que declararam apoio incondicional ao Governo do Estado, o que, segundo ele, não vai mudar. "Já fiz minha parte com Maranhão apoiando sua candidatura. Hoje estou com Ricardo e não vou mudar isso", declarou. O parlamentar também garantiu não temer uma expulsão. "Se quiserem me expulsar tudo bem, mas eu continuarei no PMDB com a mesma postura até que isso aconteça", afirmou. Além dele, Márcio Roberto e Wilson Braga estão na situação.
Além da atitude diante dos dissidentes, o grupo também abordará os últimos ajustes do partido com relação às exigências da Justiça Eleitoral. Caso o prazo seja perdido, os filiados ao partido não poderão se candidatar, o que é mais um motivo que define a urgência de um pronunciamento de José Maranhão.

Da Redação do Jornal O Norte

quarta-feira

Duodécimo: Ricardo Marcelo propõe reunião dos Poderes para discutir redução

Ricardo Marcelo declarou que todos os outros Poderes registraram prejuízos

A decisão do governador de vetar o projeto do deputado Vituriano de Abreu (PSC) que restabelecia o repasse do duodécimo dos Poderes que foi reduzido desde o inicio do governo com alegação de dificuldade financeira que o estado passava naquele momento, pode começar a enfrentar resistência entre os Poderes. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), propôs uma reunião em caráter de urgência com os dirigentes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado para seja tomada uma posição em conjunto sobre as alterações que estão sendo propostas pelo Executivo nos limites e nas formas de repasses do duodécimo desses Poderes.
A proposta foi feita, na manhã desta quarta-feira, 27, quando da visita do presidente da Associação Paraibana dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Antônio Silveira Neto.
Representando juízes e desembargadores, a AMPB entregou um documento pedindo que a Assembleia Legislativa declare a intempestividade do veto parcial à Lei nº 9.431, de 15 de junho de 2011. O juiz Antônio Silveira Neto lembra que no dia 15 de julho de 2011, o governador do Estado, Ricardo Coutinho, sancionou e vetou parcialmente a LDO/2012. No dia seguinte ela foi publicada no Diário Oficial do Estado. No dia 21 de julho de 2011, a comunicação do veto chegou a Secretaria Geral da Assembleia Legislativa.
No entendimento do presidente da AMPB, o projeto de lei nº 131/11, que tratava da LDO/2012, foi aprovado com alterações e entregue na Casa Civil do Governo no dia 17 de junho de 2011 e o prazo para o governador veta-la teria até o dia 12 de julho de 2011. “Portanto, houve a sanção tácita. É o que a lei chama de sanção silenciosa”, afirmou Silveira.
O presidente da Assembleia Legislativa observou que todos os outros Poderes registraram prejuízos com as alterações nos repasses do duodécimo pelo Executivo. “Não há como se manter uma gestão no exercício atual com os percentuais abaixo do orçamento executado no exercício do ano anterior”, destacou Ricardo Marcelo.
O presidente da AMPB considerou que essa forma de repasse “é ilegal”. Ele destacou que o Orçamento de 2010 não existe mais e o próprio Poder Executivo governa com receitas do ano atual. “Pelos registros oficiais, somente no mês de março deste ano houve retração da Receita Corrente Líquida. Em todos os outros meses deste ano a Receita Corrente Líquida aumentou”, disse Antônio Silveira.
O presidente da AMPB esteve no gabinete do presidente da Assembleia acompanhado pelos desembargadores Márcio Murilo, Leôncio Teixeira e Fred Coutinho, como filiados da entidade e representantes dos magistrados.
Além do governador do Estado, a Comissão Interpoderes é integrada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln; pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo; pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Catão; e pelo Procurador Geral de Justiça. Como o Ministério Público realiza nesta quarta as eleições para escolha do novo procurador, a reunião proposta por Marcelo deve ser realizada assim que se souber do nome do escolhido.

Da Redação com WSCOM Online

Motorista curioso tenta ver acidente na faixa contrária e acaba batendo

Os motoristas tiveram que ter um pouco mais de paciência na manhã desta quarta-feira (27) no trecho do km 19 da BR-230 no Castelo Branco. Isto porque duas colisões, envolvendo quatro carros, interromperam os dois sentidos da rodovia. O primeiro acidente aconteceu por volta das 8h no sentido praia-Centro, já o segundo aconteceu poucos minutos depois no sentido Centro-praia.


O inspetor Genésio Viera, da Polícia Rodoviária Federal, explicou que o segundo acidente de trânsito aconteceu porque os motoristas curiosos acabaram se distraindo no momento que tentavam ver o que estava ocorrendo na faixa contrária. “Os motoristas precisam manter uma certa distância do carro da frente”.
O inspetor alertou ainda para o período chuvoso que os motoristas ficam com pouca visibilidade e os cuidados precisam ser redobrados. “A distância ideal entre os veículos é de pelo menos a distância equivalente a de três carros. Lembrando que quanto maior a velocidade, consequentimente, maior a distância”, finalizou Genésio.
Duas viaturas da PRF estiveram no local dos acidentes. Ninguém ficou ferido e o trânsito na área já está normalizado.

Da Redação com Paraíba1
Fotos de Walter Paparazzo

Governo lança Programa de Piscicultura e Aquicultura e instala Conselho Estadual


O Governo do Estado projeta ampliar, em 2012, de cinco para dez milhões a oferta de alevinos na Paraíba, o que vai aumentar a produção estadual de peixe. Essa é a meta principal do Programa Estadual de Desenvolvimento da Piscicultura e Aquicultura, lançado na manhã desta quarta-feira (27) pela Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap). Na mesma ocasião, foi instalado o Conselho Estadual de Piscicultura (Conespa).
O secretário da Sedap, Marenilson Batista, ressaltou que, no momento, o importante é estruturar a cadeia produtiva de piscicultura e aquicultura, uma ação que vai garantir que a Paraíba expresse todo o seu potencial. Segundo ele, o governo está organizando o setor com assistência técnica e novas tecnologias para garantir o aumento da produção e da produtividade. O secretário explicou que a duplicação da produção de alevinos também precisa estar em sintonia com o mercado, para que os pescadores obtenham lucro com a atividade.
O lançamento do programa e a instalação do conselho ocorreram no auditório da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa), em João Pessoa, dentro da programação da Semana Estadual da Agricultura, cuja programação vai até o domingo (31).
Conselho – O Conselho Estadual de Piscicultura foi criado em 2007 e instalado em 2008, mas não chegou a funcionar. A partir de agora, no entanto, o governo vai colocá-lo em prática. Os 19 membros do Conespa representam a Sedap, a Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico, a Federação dos Pescadores do Estado da Paraíba, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste, a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, a Conab, a UFPB, a UFCG, a UEPB, o Ibama e outros organismos.
Segundo o secretário Marenilson Batista, o objetivo do programa é desenvolver a piscicultura extensiva em reservatórios públicos, comunitários e de áreas de assentamento, aumentando a oferta de alimentos com proteína de origem animal. “Isso vai contribuir para a melhoria do padrão nutricional do homem do campo, como também para minimizar o efeito das irregularidades invernosas nos estoques pesqueiros”, destacou.


Da Redação com Secom-PB

Motocicleta foi engolida por bueiro aberto no meio da rua em João Pessoa


Uma moto acaba de cair em um bueiro aberto no bairro Manaíra, em João Pessoa. Um internauta acaba de enviar para o ClickPB, via Twitter, uma foto um tanto inusitada e relatou o fato ocorrido na manhã desta quarta-feira.
Segundo o internauta @Damacieudo, um motociclista passava no cruzamento da Rua Juvenal Maria da Silva com a Avenida Edson Ramalho quando resolveu passar pelo que parecia um acúmulo de água na rua.
A surpresa veio quando ele caiu em bueiro, não era uma poça de água, era um bueiro aberto no meio da rua.
Veja a foto enviada pelo internauta:


moto
Da Redação com Click PB

terça-feira

Prefeitura realiza ‘1º Festival do Turismo de João Pessoa’ em setembro

 
O 1º Festival do Turismo de João Pessoa e o 2º Workshop Classe A será realizado no período de 23 a 25 de setembro, em João Pessoa. O evento, que tem apoio da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), através da Secretaria de Turismo (Setur), visa promover a integração e atualização do setor e oferecer novos destinos ao público da Paraíba e do Nordeste.
A expectativa dos organizadores é que a cidade receba cerca de 500 agentes de viagens e aproximadamente 5 mil visitantes no festival, que será aberto ao publico na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes.
O evento também estará inserido na programação do Dia Internacional do Turismo, comemorado no dia 27 de setembro, que este ano tem como tema “Turismo e aproximação das culturas”. A ideia é ressaltar a importância que as viagens têm no encontro entre as diversas culturas do mundo.
A programação será divida em três eventos paralelos, com a realização do 2º WorkShop Classe A, o 1º Fórum de Joao Pessoa e a 1ª Feira do Turismo. O evento acontecerá na Estação Cabo Branco e já conta com diversos expositores confirmados, dentre eles, agentes de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Sergipe e Maceió.
O Festival é uma realização da Classe A Operadores e Sophistiqué Editora, Convention & Visitors Bureau, com apoio da Setur e da Empresa Paraibana de Turismo ( PBTur).
  
Secom-JP

Dilma nomeia Pelé embaixador honorário do Brasil para a Copa do Mundo de 2014

Pelé vai ser o embaixador do Brasil para a Copa

O Brasil já tem seu embaixador honorário para a Copa do Mundo de 2014, é Edson Arantes do Nascimento, o ex-jogador de futebol Pelé. Hoje (26), ele esteve no Palácio do Planalto, onde se reuniu com a presidenta da República, Dilma Rousseff. A presidenta assinou um decreto criando o título de embaixador honorário e o entregou a Pelé, que terá entre suas funções divulgar a imagem da Copa do Mundo no Brasil no exterior.
"Eu não poderia deixar de aceitar este convite da nossa presidenta. Como brasileiro, vocês sabem que eu já faço isso desde que nasci. Desde a primeira Copa do Mundo que eu defendo e faço a promoção do Brasil. É uma responsabilidade muito grande, mas eu não poderia deixar de aceitar", disse Pelé.
O ex-jogador, considerado o rei do futebol, também falou sobre a organização do evento esportivo e disse que chegou a ficar preocupado com o andamento das obras, mas enfatizou que não se pode "deixar de acreditar". “Eu gostaria de pedir para todo o povo brasileiro que acreditasse, porque estava meio confuso, meio em dúvida com alguns problemas que nós tivemos aqui, mas que podemos acreditar, porque a presidenta disse que vai fazer todo o esforço, e espero que a gente entregue bem esta Copa do Mundo. Agora, esta administração será feita com 190 milhões de brasileiros e todos ficaremos orgulhosos de entregar bem esta Copa”, disse o ex-jogador.
O ministro do Esporte, Orlando Silva, que também participou da reunião, disse que, apesar do cargo não conferir nenhum poder executivo, Pelé terá a função de orientar o governo e até representar o Brasil no exterior. "A presidenta assinou um decreto criando o titulo de embaixador honorário do Brasil para a Copa do Mundo de 2014 e convidou Pelé para assumir a função. Pelé, com a experiência que tem, pode colaborar, dando orientações para o governo, com interlocução no Brasil e no exterior. Não cabe a Pelé atividades executivas", disse o ministro.
"É uma homenagem a Pelé por tudo que ele fez e faz pelo esporte, pelo Brasil. Ela [Dilma Rousseff] acredita que pela força da imagem de Pelé, pela história de Pelé, um homem que viveu dez copas, a presidenta acredita que seria a melhor face da Copa do Mundo de 2014 e este título tem um pouco desse sentido", completou.
O ex-jogador também comentou o mau desempenho do Brasil na Copa América e o renascimento do futebol no Uruguai, que venceu o torneio na Argentina e vem obtendo excelentes resultados nas últimas competições internacionais. Para Pelé, uma final entre o Brasil e o Uruguai, em 2014, seria uma “revanche” da Copa de 1950, quando o escrete nacional perdeu de 2 a 1, no que é considerado o maior trauma do futebol brasileiro, e lançou o desafio: “Não temo, e acho que devia ter esta revanche para a gente ganhar".

Da Redação Agência Brasil

Coleta de lixo eletrônico arrecada mais de uma tonelada de material

 
Equipamentos eletrônicos como peças de computadores e baterias de aparelho celular já podem ser descartados sem causar danos ao meio ambiente. A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), engajada com ações de reciclagem, montou o primeiro ponto de coleta de resíduos eletrônicos da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), que já recebeu mais de uma tonelada de equipamentos, entre monitores, gabinetes e impressoras.
O ponto de coleta foi inaugurado em junho e, de acordo com o gerente de Destinação Final de Resíduos da Emlur, Edmilson Fonseca, a participação da população tem sido grande, mesmo em pouco tempo de funcionamento do serviço. “Todos os dias chegam pessoas deixando algum tipo de material no posto, mas precisamos divulgar mais a disponibilidade de descarte ecológico para que toda a população abrace esta causa”, afirma ele.
Os equipamentos eletrônicos são armazenados no ponto de coleta até serem levados para uma empresa de reciclagem, a RCTec Resíduos Eletrônicos, que funciona em Bayeux, e é conveniada com a Emlur. No ponto de coleta já foram entregues em torno de 60 monitores, 25 impressoras e 25 gabinetes, e o transporte será feito pela PMJP quando forem recebidos mais materiais.
Em junho deste ano, a Emlur apoiou uma campanha pelo recebimento de lixo eletrônico, na semana do meio ambiente, que arrecadou 3,85 toneladas de equipamentos. Os materiais foram destinados à RCTec, que é responsável pelo desmonte dos materiais, classificando as peças por cada tipo.
Conforme o proprietário da RCTec, Flávio Costa, as peças são vendidas e reaproveitadas na fabricação de novos produtos. Ele destaca a reciclagem do ferro dos gabinetes na fabricação de vigas, pregos e parafusos, usados na construção civil, além do plástico e do vidro, que são amplamente empregados no setor industrial.
Já as placas dos computadores são recicladas em Cingapura, sendo retirados os metais nobres e pesados, usados na fabricação de novas placas ou de monitores. Após a reciclagem, as baterias de celular e de notebook voltam ao mercado com a mesma função.

Da Redação com  Secom-JP

Indústria da multa na capital enquanto pessoenses enfrentam caos no trânsito

Cresce indústria da multa na capital enquanto pessoenses enfrentam caos no trânsito
A STTRANS vem batendo todos os recordes em aplicações de multas na cidade de João Pessoa, quando comparado com o mesmo período do ano passado. Especialistas dizem que além da tecnologia que ajuda os cofres públicos com seus radares inteligentes espalhados por toda a cidade, os amarelinhos estão sendo orientados a aplicar multas com "força". Somente no Semanário de  10 a 16 de julho,  foram publicadas 1.778 atos de infração, enquanto isso,  na cidade a cada dia se torna impossível o deslocamento devido aos constantes congestionamentos.
Segundo estudos de professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) a cidade hoje conta com mais de 200 mil carros em circulação e todos os dias tem um incremento de 80 novos veículos circulando a mais em sua frota.

Desde 2008, agentes de transito vêm denunciando que estão sendo vítimas de assédio moral e coagidos a multar veículos estacionados até na Zona Azul. Outra denúncia é a existência de servidores cedidos de outros órgãos da Prefeitura à STTrans que estão exercendo cargos de supervisão e aplicando multas sem que sejam agentes concursados e qualificados para a função, a exemplo do servidor que notificou este veículo de nome Humberto, que é originário de outra secretaria da prefeitura João Pessoa.

Advogados alegam que 50% das multas são irregulares

Para alguns proprietários de empresas que prestam assessoria jurídica a motoristas multados, mais de 50% das notificações de infração de trânsito gerada pela Superintendência de Transportes e Trânsito de João Pessoa (STTrans) são feitas de forma irregular. Um consultor de uma empresa da Capital que presta assessoria em multas de trânsito, garantiu que a maioria das multas aplicadas em João Pessoa são indevidas porque o órgão municipal não utiliza a sinalização correta, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em muitos casos, não notifica o motorista ou multa incorretamente sem que ele tenha cometido a infração.


Veja a relação dos veículos multados:

ABG6141 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| AHX3709 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| AHX3709 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| AOG7970 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| ARM2531 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| BGH0852 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| BGN0999 | 01/07/2011 | 11/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| BVB6823 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| CEG6022 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| CGC0751 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| CTA8304 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| CVM3759 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| DDS0106 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| DDS4511 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| DNY1104 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| DRN3913 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| DYE0911 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| GMK8001 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| GPK9383 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| GPW9391 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| GUY5167 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| HBM0469 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| HCV9620 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| HDL3519 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| HDT4158 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| HFR1731 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| HFX9121 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| HOL5166 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| HPM2830 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| HSZ7580 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| HTZ6950 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| HUZ8832 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| HVC6550 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5592 | Artigo 182, Inciso III |
| HVR7186 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| HVV7734 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| HWN1136 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| HWO8745 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| HXG3082 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| HYA0294 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| HYI3708 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| HZB3972 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| HZZ7548 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| IAL3003 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| IKB2326 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| IKS1456 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| JDP1498 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| JFX7459 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| JGD6444 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| JGF1498 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| JHK7636 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| JHZ9417 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| JQA2134 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| JQR2502 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| JQZ7041 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| JTM3571 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| JUO3761 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| JWY4687 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| JYA7732 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| JYO8457 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KDS4763 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| KFD4452 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KFD9204 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KFE4084 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KFH0301 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KFJ1483 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KFN1356 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| KFO1687 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KFR4740 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KFT8023 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7471 | Artigo 218, Inciso III |
| KFU3306 | 01/07/2011 | 26/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KFW2856 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KGI4913 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5215 | Art. 170 |
| KGL3051 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KGM5888 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| KGQ1591 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KGW8584 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KHE8811 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KHF0061 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KHF1342 | 01/07/2011 | 03/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| KHF3874 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| KHI5068 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KHJ6278 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KHN7745 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| KHO9363 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| KHQ3094 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KHV1583 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| KIA1269 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KIB5287 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KIC9859 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KIP3747 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KIP6996 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KIQ0594 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| KIS2867 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KIV2508 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| KJB8516 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KJC4715 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KJD2994 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| KJH7785 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KJK3381 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KJL3938 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KJN7070 | 01/07/2011 | 25/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KJQ8064 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5622 | Artigo 182, Inciso VI. |
| KJT4070 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| KJY4032 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KKA1074 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KKC9246 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| KKJ1975 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KKL5626 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KKM2882 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| KKN8234 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| KKO3478 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5479 | Artigo 181, Inciso X |
| KKO5517 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KKR9573 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KKU7545 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| KKV0453 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KKV8674 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KKX4913 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KLA2523 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| KLA5287 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KLB2662 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KLB6724 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KLD7721 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| KLE5698 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| KLG1175 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| KLI8197 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| KLJ6051 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| KLL6076 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| KLO2744 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| KLP7913 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| KLP8153 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KLS6735 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KLS8991 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| KLV4422 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| KLV6273 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| KLX0330 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| KLY2169 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| KLZ0913 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| KLZ3519 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| KLZ9355 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| KMB7024 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5479 | Artigo 181, Inciso X |
| KZX2982 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| LIW7403 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5592 | Artigo 182, Inciso III |
| LOA0864 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| LOD6727 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| LOH3893 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| LVS1766 | 01/07/2011 | 26/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| LVT6427 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| LWP3589 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMN2730 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMN3449 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMN6868 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMN7384 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMO3124 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMO3806 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 5568 | Artigo 181, Inciso XIX |
| MMO4646 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMP1667 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMP2089 | 01/07/2011 | 04/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMP8047 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMP9738 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMQ3333 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMQ6937 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| MMQ9102 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 5673 | Artigo 183. |
| MMQ9908 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMR0694 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMR1199 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMR1266 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMR2300 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMR2971 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5681 | Artigo 184, inciso I |
| MMR4252 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| MMR7940 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMR8025 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMS4193 | 04/07/2011 | 12/06/
| MMS8155 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMS8859 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMT1726 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMT2986 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MMT3033 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMT3364 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMT3664 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMT4456 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMT5533 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MMT5533 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MMT6395 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMT7006 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5509 | Artigo 181, Inciso XIII |
| MMT7431 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMT9190 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMT9925 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMU1927 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMU2313 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMU3401 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMU4120 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| MMU4406 | 01/07/2011 | 13/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMU5148 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMU5608 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMU6907 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MMU7066 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMU7780 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMV2415 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMV6539 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMV8003 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMW0903 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 5673 | Artigo 183. |
| MMW3714 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MMW5360 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMW5547 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MMW6181 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMW6280 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMW6435 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMW6767 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMW8824 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMW9305 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMW9775 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMW9946 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MMX2339 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMX2964 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMX3378 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMX3396 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMX3836 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMX4739 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMX5116 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMX5156 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMY0132 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| MMY0653 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMY0889 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MMY2112 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMY3041 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMY3728 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMY5466 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MMY5951 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMY6166 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MMY6430 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMY7985 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MMZ1582 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMZ4468 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMZ5004 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MMZ6631 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MMZ6973 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MMZ6973 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MMZ7912 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MMZ8762 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MMZ9492 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNA0943 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNA1459 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNA3984 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNA6177 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNA6693 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNA6887 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNB0865 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNB2124 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNB4462 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNB7499 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNB8302 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNB9084 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNC1267 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNC2139 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNC3166 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNC7834 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNC8308 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNC8627 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MND0532 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MND2231 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MND4072 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MND5031 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MND5103 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MND5114 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MND5128 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MND5304 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MND5560 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MND6579 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MND7804 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MND7851 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MND7856 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MND7856 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MND8268 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MND8339 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MND8917 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MND8954 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MND9721 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MND9995 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| MNE0781 | 01/07/2011 | 13/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNE0876 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNE1881 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNE1955 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNE3141 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNE4012 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNE4169 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| MNE4401 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| MNE4402 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNE4915 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNE5842 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNE5944 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNE6731 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNE6821 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| MNE8100 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5460 | Artigo 181, Inciso IX |
| MNE8653 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNE9142 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNF1568 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| MNF1678 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNF3585 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNF3693 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5681 | Artigo 184, inciso I |
| MNF3930 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNF6133 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNF6725 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNF6911 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNF8497 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNF8947 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNF9896 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNG1206 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| MNG4699 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNG4797 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNG5242 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNG5599 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNG5957 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MNG6122 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MNG6865 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNG7200 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNG8546 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNG9252 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNG9489 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNG9596 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNH0658 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNH5971 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNH6291 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNH6318 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNH6866 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNH8964 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNH8968 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNH9918 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNI1310 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNI2527 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNI2871 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNI3634 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
MNI4306 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNI4378 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNI4408 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNI4534 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNI4636 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNI4656 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNI5384 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNI5392 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNI5594 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNI5971 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNI5974 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNI6017 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNI6516 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNI6516 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNI6652 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5509 | Artigo 181, Inciso XIII |
| MNI7292 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNI7322 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5460 | Artigo 181, Inciso IX |
| MNI7938 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNI8107 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNI8551 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNI8792 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNI8934 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNI9047 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNI9374 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNI9402 | 01/07/2011 | 26/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MNI9659 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNI9841 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNI9863 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNJ0013 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| MNJ1201 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNJ1649 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNJ2876 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNJ4466 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNJ4610 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNJ6106 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNJ6884 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNJ7171 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNJ7171 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNJ7386 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNJ7386 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNJ8114 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNJ9253 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNJ9876 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNK0479 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNK0794 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNK2555 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| MNK6644 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5460 | Artigo 181, Inciso IX |
| MNK6742 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNK6813 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNK6858 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNK6908 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNK6908 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNK6918 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNK8952 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNK9623 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNK9661 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNK9766 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNK9859 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNL0204 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNL0907 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNL0981 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNL2780 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNL3098 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNL3388 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNL3659 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNL4444 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNL4510 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNL4584 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNL5922 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNL6351 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNL6671 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNL8232 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNL8825 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNL9499 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNL9518 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNM0666 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| MNM0925 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| MNM0925 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNM2771 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MNM4645 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5681 | Artigo 184, inciso I |
| MNM4802 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNM5489 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNM5728 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNM6092 | 01/07/2011 | 26/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNM6651 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| MNM6761 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNM7932 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNM8786 | 01/07/2011 | 11/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNM9097 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNM9334 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MNM9859 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNN0117 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNN0251 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNN1460 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNN1556 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNN1940 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNN2059 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5819 | Artigo 193. |
| MNN2586 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNN3664 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7471 | Artigo 218, Inciso III |
| MNN3838 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNN3871 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNN4934 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNN6084 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNN7041 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNN7160 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNN7251 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNN7269 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNN7725 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNN7751 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNN7996 | 01/07/2011 | 11/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MNN8650 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNN8756 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNN8858 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNN8976 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNN9495 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNN9627 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNN9725 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNO0901 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNO1922 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNO2575 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNO2731 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNO5475 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNO5475 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNO5475 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNO6221 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNO7262 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNO7372 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNO7616 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| MNO8384 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNO8448 | 01/07/2011 | 26/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
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| MNO9489 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNO9736 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNP0006 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNP0043 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNP1561 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNP1785 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNP1923 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNP2544 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNP2996 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNP3178 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNP3448 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNP4861 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNP5221 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNP5331 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNP6702 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNP7574 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNP7963 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNP8617 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNP9351 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5606 | Artigo 182, Inciso IV. |
| MNQ0108 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MNQ0493 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNQ2358 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNQ2464 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| MNQ2835 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNQ2909 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNQ4757 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNQ7051 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNQ7999 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNQ8149 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNR0314 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNR1004 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| MNR1596 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7072 | Artigo 244, inciso V. |
| MNR1596 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| MNR1602 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNR2986 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNR3078 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| MNR3562 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNR3604 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNR3629 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNR4120 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNR5502 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNR5885 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNR6417 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNR6655 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNR6836 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNR7165 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNR7296 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNR7301 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNS0468 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNS0927 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNS1793 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNS2545 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNS2905 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNS3387 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MNS3512 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNS5043 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5479 | Artigo 181, Inciso X |
| MNS5052 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNS5552 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 5673 | Artigo 183. |
| MNS5958 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNS6954 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNS7589 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNS7591 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNS8696 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNS9003 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNT0315 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNT1445 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNT3051 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNT3226 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNT3518 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNT4072 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| MNT4172 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNT4509 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNT4821 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| MNT6072 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNT6317 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNT6856 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNT6979 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNT7508 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNT8187 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNT9105 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
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| MNU1519 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNU2949 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
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| MNU5923 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNU6566 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
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| MNU8454 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNU8926 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNV0478 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNV1058 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNV1759 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| MNV2000 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNV2930 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNV5540 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNV5890 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNV6089 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNV6636 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNV7375 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| MNV8491 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNV8848 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNV9427 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNV9437 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNV9469 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNV9735 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNW1515 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| MNW1515 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MNW1611 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNW1736 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNW1758 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MNW2708 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNW2836 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNW2852 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNW3480 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNW3480 | 01/07/2011 | 26/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNW3509 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNW3511 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNW3724 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNW5289 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNW5428 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNW6164 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNW6646 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5517 | Artigo 181, Inciso XIV. |
| MNW8036 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNW8339 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNW8595 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNX0967 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNX1105 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNX1148 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNX1151 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNX1471 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNX1498 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNX1818 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNX2836 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNX4343 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNX4478 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNX4957 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNX5154 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNX5961 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNX6037 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNX6258 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNX6367 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNX6452 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNX6471 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNX6717 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNX7052 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNX7176 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| MNX7363 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNX7823 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNX7933 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNX9003 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| MNY0368 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNY0394 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNY2275 | 01/07/2011 | 11/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNY2784 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNY3265 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| MNY4102 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNY4522 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNY4845 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNY5493 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNY6545 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNY7156 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNY7338 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNY8102 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNY8271 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNY9533 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNY9986 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNZ1103 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNZ2027 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNZ2577 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNZ2646 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MNZ3024 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| MNZ3285 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNZ3301 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNZ3619 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNZ3731 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNZ3764 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MNZ4124 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNZ4492 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MNZ4527 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNZ4618 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MNZ4664 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MNZ4994 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MNZ5315 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| MNZ5364 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNZ5511 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNZ5525 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 6041 | Artigo 207. |
| MNZ6335 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5568 | Artigo 181, Inciso XIX |
| MNZ8075 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNZ8843 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNZ9435 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MNZ9581 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOA1905 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5460 | Artigo 181, Inciso IX |
| MOA2457 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOA3277 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOA3365 | 01/07/2011 | 09/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOA3400 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOA3592 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOA3929 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOA4114 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOA4260 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOA4554 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOA4609 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOA4710 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOA6361 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOA6953 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOA6981 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOA7339 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOA7721 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOA8001 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOA9488 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOL2312 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOL4738 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOL5425 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOL5515 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOL6081 | 01/07/2011 | 26/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| MOL6357 | 01/07/2011 | 26/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOL6711 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOL6957 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| MOL7142 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOL7313 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOL7421 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOL7477 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOL8641 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| MOL8846 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOL9546 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOL9713 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOL9989 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOM0471 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOM1443 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MOM2019 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOM3371 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| MOM3466 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOM4484 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MOM4493 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOM4825 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOM4851 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOM5001 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOM5122 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOM5841 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOM6952 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOM6959 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOM7361 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOM7379 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOM7521 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOM8336 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOM8536 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOM9131 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MON0359 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MON0886 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, Inciso VI |
| MON1365 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON1515 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MON1887 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON2007 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MON2694 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON3246 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON3305 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON3839 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MON3843 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| MON4005 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MON4023 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MON4113 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON4745 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON5186 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MON5225 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MON5300 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON5866 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON6073 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON6176 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MON6561 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MON7071 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MON7296 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MON7447 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| MON7769 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON8164 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON8322 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON8356 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5568 | Artigo 181, Inciso XIX |
| MON9126 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MON9509 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON9575 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON9613 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOO0556 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| MOO1816 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOO1923 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOO1967 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOO2190 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 6041 | Artigo 207. |
| MOO2610 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOO2716 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOO2807 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOO2951 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MOO2993 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOO3948 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOO4028 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOO5296 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5819 | Artigo 193. |
| MOO5741 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOO5778 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOO5902 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOO6042 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOO6487 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| MOO8738 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOO8896 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOO9765 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOP0162 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOP0523 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOP1043 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOP1878 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOP2435 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOP3095 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOP3095 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOP4196 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOP4763 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOP5302 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOP6005 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| MOP6957 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOP7424 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOP7649 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOP7722 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOP7775 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOP7845 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOP8089 | 01/07/2011 | 13/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOP8792 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOP8859 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOP9312 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MOP9584 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOP9863 | 01/07/2011 | 12/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOP9925 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOQ0519 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| MOQ0856 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOL2312 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOL4738 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOL5425 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOL5515 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOL6081 | 01/07/2011 | 26/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| MOL6357 | 01/07/2011 | 26/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOL6711 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOL6957 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| MOL7142 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOL7313 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOL7421 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOL7477 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOL8641 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| MOL8846 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOL9546 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOL9713 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOL9989 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOM0471 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOM1443 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MOM2019 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOM3371 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| MOM3466 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOM4484 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MOM4493 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOM4825 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOM4851 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOM5001 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOM5122 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOM5841 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOM6952 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOM6959 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOM7361 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOM7379 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOM7521 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOM8336 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOM8536 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOM9131 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MON0359 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MON0886 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, Inciso VI |
| MON1365 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON1515 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MON1887 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON2007 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MON2694 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON3246 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON3305 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON3839 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MON3843 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| MON4005 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MON4023 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MON4113 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON4745 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON5186 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MON5225 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MON5300 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MON5866 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON6073 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON6176 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MON6561 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MON7071 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MON7296 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MON7447 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| MON7769 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON8164 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON8322 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON8356 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5568 | Artigo 181, Inciso XIX |
| MON9126 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MON9509 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON9575 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MON9613 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOO0556 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| MOO1816 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOO1923 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOO1967 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOO2190 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 6041 | Artigo 207. |
| MOO2610 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOO2716 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOO2807 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOO2951 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MOO2993 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOO3948 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOO4028 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOO5296 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5819 | Artigo 193. |
| MOO5741 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOO5778 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOO5902 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOO6042 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOO6487 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| MOO8738 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOO8896 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOO9765 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOP0162 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOP0523 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOP1043 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOP1878 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOP2435 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOP3095 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOP3095 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOP4196 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOP4763 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOP5302 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOP6005 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| MOP6957 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOP7424 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOP7649 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOP7722 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOP7775 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOP7845 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOP8089 | 01/07/2011 | 13/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOP8792 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOP8859 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOP9312 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MOP9584 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOP9863 | 01/07/2011 | 12/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOP9925 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOQ0519 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| MOQ0856 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOU3705 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOU3773 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOU3805 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOU3903 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOU4004 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOU4700 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOU7525 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOU8326 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| MOU8544 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOU9444 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOU9603 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOU9926 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOU9946 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOV0103 | 01/07/2011 | 13/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MOV0300 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOV0353 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOV1274 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOV1523 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOV2094 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOV2140 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOV2485 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOV2587 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOV2605 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOV3018 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOV3556 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MOV3736 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOV3806 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOV5467 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOV5604 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| MOV5687 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOV5804 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOV6973 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOV7127 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOV7272 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5460 | Artigo 181, Inciso IX |
| MOV7314 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOV7486 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOV7677 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOV7758 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOV8108 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOV9208 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOV9972 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOW0208 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOW0619 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOW0714 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOW0929 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| MOW0929 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5665 | Artigo 182, Inciso X |
| MOW1434 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOW1546 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOW1636 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOW1701 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOW3489 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOW3883 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOW4415 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOW5093 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| MOW5383 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOW5474 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOW5489 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOW7047 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MOW8422 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7471 | Artigo 218, Inciso III |
| MOW8586 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MOW8898 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOW9165 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MOW9213 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOW9229 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MOW9448 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| MOW9509 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MOW9534 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MOW9660 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MUH6380 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| MUK6608 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MUK6608 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MUN4302 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MUR5785 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MUU2528 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MVD3085 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MVL6971 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 6866 | Artigo 231, inciso VIII |
| MWH8834 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MWT0379 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MXI9714 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| MXJ0529 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MXK8141 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MXP1868 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MXR4508 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MXR6554 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| MXW8325 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MXY2744 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MYB2637 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| MYF9229 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| MYH6540 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5568 | Artigo 181, Inciso XIX |
| MYK5943 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| MYM8385 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MYX8770 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MYY5827 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MZC4899 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| MZD2407 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MZD9450 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| MZI0975 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| MZI9668 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NKA6156 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPR1565 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| NPR1643 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPR1775 | 01/07/2011 | 09/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPR1884 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPR2129 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPR2526 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPR2529 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPR2686 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| NPR2784 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 6041 | Artigo 207. |
| NPR3779 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5959 | Artigo 203, Incisco IV. |
| NPR3935 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPR4350 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPR4385 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPR5460 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPR5556 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPR5726 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPR5927 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPR6237 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPR6424 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPR6667 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPR6889 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 5673 | Artigo 183. |
| NPR6987 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPR7044 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| NPR7065 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPR7129 | 01/07/2011 | 13/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| NPR8090 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| NPR8605 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPR8799 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPR9010 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPR9279 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPR9500 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPR9607 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPR9936 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPS0056 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPS1009 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPS1112 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPS1580 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPS2007 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPS2155 | 01/07/2011 | 25/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPS2419 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPS2440 | 01/07/2011 | 03/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPS3156 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPS3187 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPS3684 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPS3808 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPS4355 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPS4428 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7471 | Artigo 218, Inciso III |
| NPS4779 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPS4920 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPS6558 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPS7826 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPS7990 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPS8639 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NPS8945 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPS9036 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5720 | Artigo 186, Inciso I |
| NPS9809 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPT0303 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPT0398 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPT0658 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPT0658 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5185 | Artigo 167 |
| NPT1245 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPT1356 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPT2135 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPT2573 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 6858 | Artigo 231, Inciso VII |
| NPT2833 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPT3108 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPT3205 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NPT3339 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| NPT3339 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| NPT3766 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| NPT3788 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPT4585 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPT4899 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPT5246 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPT5246 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| NPT5489 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPT5495 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPT5543 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPT5946 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPT6340 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPT6534 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPT6845 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPT6983 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPT7093 | 01/07/2011 | 10/06/2011 | 5622 | Artigo 182, Inciso VI. |
| NPT7450 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPT7996 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPT8229 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPT8338 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5460 | Artigo 181, Inciso IX |
| NPT8340 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPT8727 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPT9778 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPT9859 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPU0114 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPU0320 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5193 | Artigo 168 |
| NPU0409 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPU0557 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| NPU1050 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPU1225 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPU1248 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPU1560 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPU1656 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPU1993 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| NPU2007 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPU2297 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPU2684 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPU2776 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPU3045 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPU3060 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPU4184 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPU4223 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7471 | Artigo 218, Inciso III |
| NPU4245 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPU4393 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPU4695 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPU4850 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPU5013 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPU5359 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPU6040 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPU6419 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPU6537 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPU6608 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| NPU6636 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPU6636 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPU7008 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPU7103 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPU8003 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPU8196 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| NPU8526 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPU8894 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPU8969 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPU9138 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPU9330 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5568 | Artigo 181, Inciso XIX |
| NPU9330 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPU9577 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPU9820 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPU9968 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| NPV0293 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPV0936 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPV1593 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPV1775 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPV1893 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPV2209 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPV2209 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPV2265 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPV2427 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
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| NPV4345 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPV4363 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
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| NPV4944 | 01/07/2011 | 03/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
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| NPV5483 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
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| NPV6995 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPV7054 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| NPV7509 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
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| NPV7968 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPV7968 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPV8153 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPV8819 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
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| NPV9798 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPV9988 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPW0096 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPW0111 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
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| NPW0249 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPW0849 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| NPW0957 | 01/07/2011 | 11/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| NPW1008 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
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| NPW2153 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPW2669 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
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| NPW6699 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPW7653 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPW8020 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPW8790 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPX0025 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPX0115 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX0930 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPX1028 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPX1066 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX1274 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| NPX1355 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX2450 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| NPX2539 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPX3065 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NPX3339 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX3449 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX4404 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPX6437 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPX6468 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPX6897 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPX7254 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPX7458 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX7458 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPX7779 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPX8184 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPX8540 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX9208 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| NPX9450 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| NPX9909 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY0777 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPY1414 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPY1750 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NPY1827 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPY2183 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPY2423 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NPY3036 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY3525 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPY3823 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY3949 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPY4026 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPY4068 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NPY4547 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5568 | Artigo 181, Inciso XIX |
| NPY4920 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY5454 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPY5498 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPY5606 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPY6236 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPY6344 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPY6698 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPY6836 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY7073 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5215 | Artigo 170. |
| NPY7255 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY8685 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPY8929 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPY9189 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY9600 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
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| NPZ0785 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPZ1019 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPV0293 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPV0936 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPV1593 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPV1775 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPV1893 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPV2209 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPV2209 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
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| NPV2427 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
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| NPV3617 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPV4345 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
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| NPV5204 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
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| NPV7775 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
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| NPV7968 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPV8153 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
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| NPV9668 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPV9798 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPV9988 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPW0096 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPW0111 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPW0173 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPW0249 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPW0849 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| NPW0957 | 01/07/2011 | 11/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| NPW1008 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPW1680 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPW2153 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPW2669 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPW2778 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPW2828 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPW3459 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPW3480 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPW3694 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPW3874 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPW4098 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPW4135 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NPW4236 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPW5309 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPW5433 | 01/07/2011 | 08/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPW6174 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPW6554 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPW6604 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPW6639 | 01/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| NPW6699 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPW7653 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPW8020 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPW8790 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPX0025 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPX0115 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX0930 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPX1028 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPX1066 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX1274 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| NPX1355 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX2450 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| NPX2539 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPX3065 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NPX3339 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX3449 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX4404 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPX6437 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPX6468 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPX6897 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPX7254 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPX7458 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX7458 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPX7779 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPX8184 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPX8540 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPX9208 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| NPX9450 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| NPX9909 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY0777 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPY1414 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPY1750 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NPY1827 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPY2183 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPY2423 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NPY3036 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY3525 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPY3823 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY3949 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPY4026 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPY4068 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NPY4547 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5568 | Artigo 181, Inciso XIX |
| NPY4920 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY5454 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPY5498 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NPY5606 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NPY6236 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPY6344 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NPY6698 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPY6836 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY7073 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5215 | Artigo 170. |
| NPY7255 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY8685 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPY8929 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NPY9189 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPY9600 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NPZ0626 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPZ0785 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NPZ1019 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQC9916 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQD0234 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQD0800 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQD0808 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQD0975 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQD1058 | 01/07/2011 | 13/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQD1120 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQD1157 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQD1211 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQD1313 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5460 | Artigo 181, Inciso IX |
| NQD1656 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQD1689 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQD2624 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQD2809 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQD3329 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| NQD3497 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQD3866 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQD4310 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQD5175 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQD5948 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQD6005 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| NQD6804 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQD6890 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQE0084 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| NQE0434 | 01/07/2011 | 25/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| NQE0800 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQE0920 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQE1123 | 01/07/2011 | 12/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQE1239 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQE1614 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQE2289 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQE2509 | 06/07/2011 | 12/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQE3050 | 01/07/2011 | 25/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| NQE3069 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQE3289 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQE3619 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQE3620 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQE3744 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| NQE3758 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQE3939 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQE4524 | 01/07/2011 | 23/06/2011 | 5568 | Artigo 181, Inciso XIX |
| NQE5028 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NQE5257 | 01/07/2011 | 15/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQE5819 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQE6689 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQE7770 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQE8080 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQE8596 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQE9658 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQF0938 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQF1207 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQF1808 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQF2405 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQF2580 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQF3000 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| NQF3537 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQF3660 | 01/07/2011 | 11/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQF4587 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQF4616 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQF4769 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQF5696 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQF6386 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQF6416 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| NQF7000 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQF7130 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQF7457 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQG1004 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQG1066 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQG2215 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NQG2508 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQG3030 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQG3640 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 6050 | Artigo 208 |
| NQG4857 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQG4917 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQG5134 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQG5335 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQG5400 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQG5677 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5835 | Artigo 195 |
| NQG6629 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQG6689 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQG7280 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| NQG9438 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQH0428 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQH0975 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQH1447 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQH1938 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQH2237 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQH2688 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQH3547 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQH3800 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQH4768 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQH5109 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQH5825 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NQH7326 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQH7557 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQH8158 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII. |
| NQH8255 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQH8540 | 06/07/2011 | 10/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQH8659 | 01/07/2011 | 25/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| NQH9660 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQH9836 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQI0033 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 6564 | Artigo 230, Inciso II |
| NQI0051 | 04/07/2011 | 12/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQI0258 | 01/07/2011 | 24/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQI1275 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| NQI1830 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQI2485 | 04/07/2011 | 09/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQI4099 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| NQI6255 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQI6786 | 04/07/2011 | 11/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQI7956 | 06/07/2011 | 14/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQI8889 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7463 | Artigo 218, Inciso II |
| NQI9050 | 06/07/2011 | 15/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQI9050 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQI9755 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQJ0056 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQJ0788 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5738 | Artigo 186, Inciso II |
| NQJ0788 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQJ1138 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQJ1697 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| NQJ1818 | 06/07/2011 | 11/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQJ2147 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQJ2222 | 04/07/2011 | 08/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQJ4877 | 06/07/2011 | 19/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQJ5509 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQJ6075 | 06/07/2011 | 18/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQJ6467 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 5487 | Artigo 181, Inciso XI |
| NQJ6496 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQJ6606 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQJ6796 | 06/07/2011 | 13/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQJ7748 | 01/07/2011 | 03/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| NQJ8059 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQJ8966 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQJ9567 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQJ9705 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQJ9948 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQK1409 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQK1640 | 01/07/2011 | 18/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQK1888 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQK2049 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5550 | Artigo 181, Inciso XVIII |
| NQK3200 | 01/07/2011 | 27/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQK3758 | 01/07/2011 | 20/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQK3806 | 04/07/2011 | 10/06/2011 | 6050 | Artigo 208. |
| NQK4008 | 01/07/2011 | 22/06/2011 | 7366 | Artigo 252, inciso VI. |
| NQK4856 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQK4957 | 01/07/2011 | 21/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQK5546 | 01/07/2011 | 03/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQK5728 | 01/07/2011 | 17/06/2011 | 5541 | Artigo 181, Inciso XVII. |
| NQK6606 | 01/07/2011 | 14/06/2011 | 5452 | Artigo 181, Inciso VIII |
| NQK6687 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
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| NQK8689 | 01/07/2011 | 16/06/2011 | 7048 | Artigo 244, inciso II. |
| NQK8740 | 01/07/2011 | 19/06/2011 | 7030 | Artigo 244, inciso I. |
| NQK9999 | 06/07/2011 | 17/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
| NQT5157 | 06/07/2011 | 16/06/2011 | 7455 | Artigo 218, Inciso I |
Da Redação com Click PB