A representação foi motivada após o prefeito Jota Júnior ser acusado de improbidade administrativa por sancionar uma lei diferente da que foi aprovada pela Câmara Municipal de Bayeux.
“Eu fui levado a uma situação de improbidade administrativa. Fui conduzido por má fé para isso. Fui levado ao erro. Não é possível que nós tenhamos um grau de periculosidade e ameaça dentro de uma instituição [procuradoria] que você confia”, defendeu-se o prefeito.
A lei em questão foi criada pela prefeitura para desvincular os vigilantes agregados ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal alterando a lei 1.091/2008, após determinação do Tribunal de Contas do Estado.
Na denúncia é questionado o motivo da procuradoria, por meio do seu então Procurador Geral, incluir a parte final alterando outra lei a 993/2006, com a finalidade de retirar os poderes da Guarda Civil, especificamente à responsabilidade pelo trânsito no Município, voltando a ser uma autarquia, antes de colher a assinatura do superior.
O prefeito Jota Júnior disse que recebeu o fato com surpresa, tristeza e decepção. Ele disse ainda que foi levado ao erro e revela um cenário de total descaso com sumiço de documentos da procuradoria, periculosidade, relata a extrema gravidade da denúncia e se mostra preocupado com o que o pode estar acontecendo com as leis aprovadas no Poder Legislativo que hoje tem como Procurador Jurídico, o próprio advogado Evilson Braz.
“Acumulavam-se na procuradoria requerimentos de vereadores e que nunca chegavam ao meu gabinete para despacho. Acumulavam-se na procuradoria leis aprovadas para que eu sancionasse ou vetasse e ficavam engavetadas sem que eu tomasse conhecimento”, revela Jota Júnior.
Jota Júnior disse que entregou pessoalmente a representação ao promotor de justiça e espera que a denúncia seja apurada. O prefeito adiantou ainda que promete acionar a OAB da Paraíba para que investigue com profundidade o caso. “Vou até as últimas consequências porque o assunto é grave”, disparou.
Procurador da Câmara
O prefeito Jota Júnior mostrou ainda preocupação pelo fato do ex-procurador do município e advogado, Evilson Braz, estar atualmente exercendo a função de Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores de Bayeux.
“Ora se o poder executivo foi levado ao erro como se comportará essa mesma pessoa [Evilson Braz] num Poder Legislativo que forma as leis. Já recebi vários vereadores preocupados com essa situação. Se fez comigo aqui que sou prefeito imagine o que poderá ser feito em outro poder?”, questionou Jota Júnior.
Entenda
De acordo com a representação encaminhada ao promotor Jonas Abrantes Gadelha, após a informação de que a Lei 1.200/2010 não havia sido publicada pela então procuradoria, o prefeito recebeu denúncias de servidores da Guarda Municipal de que a lei teria sim sido publicada, mas de forma errada na edição extra de 26 de outubro de 2010. “Após a constatação foi determinado ao setor de republicação uma nova publicação da lei, agora forma correta”, esclarece a defesa.
Confira abaixo as imagens dos dois projetos de lei. O aprovado pela Câmara e o sancionado pelo prefeito. Em destaque na lei publicada no Diário Oficial, o texto acrescentado que acabou gerando a denúncia.
Confira abaixo os dois projetos de lei. O aprovado pela Câmara Municipal e o sancionado pelo prefeito. Em destaque na lei publicada no Diário Oficial, com o trecho acrescentado que acabou gerando a denúncia.
Projeto de Lei aprovada na Câmara Municipal
Lei sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial
Da Redação com WSCom
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