Defesa do Consumidor aprova notificação de fiador por atraso de aluguel

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto que obriga o dono de imóvel a notificar o fiador sempre que o inquilino deixar de pagar dois aluguéis consecutivos. A proposta altera a Lei do Inquilinato (8.245/91). Segundo o texto aprovado, se o fiador não for informado da inadimplência, a fiança será extinta.
O parecer foi apresentado pela deputada Iracema Portella (PP-PI).. No seu parecer, ela pediu a rejeição das demais propostas que tramitam em conjunto, inclusive a que acaba com a exigência de fiador nos contratos de locação de imóvel.
Os projetos 2074 e 4459 determinam a notificação de inadimplência, mas definem prazos diferentes. O primeiro exige que o fiador seja informado após três aluguéis atrasados. O segundo projeto obriga a notificação após 15 dias de atraso. A relatora definiu um número intermediário (dois aluguéis seguidos).
“Quanto antes o fiador for avisado, mais fácil será a solução da inadimplência”, disse a relatora. Ela afirmou ainda que a notificação dará mais segurança à relação de inquilinato.
Tramitação
O PL 693 e os apensados tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara