A defesa de Berg Lima protocolou a Ação Anulatória do Ato Administrativo considerando que houve desrespeito da Mesa Diretora da Casa em relação à composição da comissão processante. De acordo com o regimento da Casa, deveriam ter formado a comissão membros dos partidos PSB, PSL e PODEMOS. No entanto, a comissão foi composta por membros do PSB, PSD e PMN.
“Diante da probabilidade do direito discutido (violação à proporcionalidade da representação partidária) e do perigo de dano, já que a instrução processual será retomada no próximo dia 28/08/2017, entendo de rigor a concessão da liminar”, determinou o magistrado em sua decisão.
A defesa também alega que foram descumpridos outros princípios previstos no Regimento Interno, como o fato de o prefeito afastado não ter sido notificado a comparecer no dia do recebimento da denúncia.
Berg Lima foi preso em flagrante no dia 5 de julho após ter sido filmado recebendo dinheiro de um fornecedor da prefeitura. Desde então ele foi afastado do cargo e está sendo acusado pelo Ministério Público de corrupção passiva e concussão.
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