A Justiça Federal na Paraíba (JFPB)
contabilizou mais de 100 usuários ingressos na modalidade de intimação
pelo aplicativo WhatsApp, implantada no fim do mês de agosto. A 10ª Vara
Federal, sediada em Campina Grande e que fez o primeiro registro no dia
30/08, é a que possui mais adesões, seguida do Centro Judiciário de
Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da capital.
Segundo o diretor do Núcleo Judiciário
da JFPB, Ricardo Correia, o incentivo à utilização da intimação por
WhatsApp pelas Secretarias e a divulgação junto ao público externo são
fundamentais para o êxito da iniciativa. “Temos plena convicção de que o
incremento das intimações via WhatsApp é de suma importância para a
redução dos custos e à proteção ambiental, facilitando e dinamizando o
trabalho de forma geral”, disse ele, destacando que outras Varas
Federais também estão implantando o serviço, a exemplo da 1ª, em João
Pessoa, que fez a primeira intimação na semana passada.
A novidade tem fundamentação na Lei
11.419/2006, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e na
decisão proferida pelo mesmo órgão no Procedimento de Controle
Administrativo nº 0003251.94.2016.2000000, que entendeu pela validade da
sua utilização para a comunicação de atos processuais às partes que
assim optarem.
O destinatário da intimação deverá estar
ciente do recebimento através do aplicativo, no prazo de 24 horas,
quando se inicia a contagem dos prazos, na forma da legislação. A falta
de resposta por duas vezes, consecutivas ou alternadas, implicará no
desligamento do aderente a esta forma de comunicação, que somente poderá
solicitar nova inclusão depois de decorrido o prazo de um ano. Em igual
penalidade incorrerá se enviar textos, vídeos ou imagens através do
aplicativo.
Além disso, as Secretarias das Varas
Federais ficam proibidas de prestar quaisquer informações, bem como
receber manifestação ou documento através da ferramenta. Caso necessite
de qualquer esclarecimento, o usuário deverá comparecer ao atendimento
da Vara que praticou o ato ou peticionar no processo. Os interessados em
aderir à modalidade de intimação por WhatsApp deverão preencher e
assinar um Termo de Adesão e enviá-lo através do e-mail
intimacao.whatsapp@jfpb.jus.br.
Da Redação com Polêmica Paraíba
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